Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SECURITIZADORAS DE ATIVOS EMPRESARIAIS – ANSAE

APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE 19/06/2010

 

CAPITULO – I

DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO.

Art. 1º – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SECURITIZADORAS DE ATIVOS EMPRESARIAIS, também designada pela sigla ANSAE, é uma associação civil sem fins econômicos, de âmbito nacional, atuando em quaisquer estados do Território Nacional, que se regerá pelo presente Estatuto e, em suas omissões, pelas disposições legais vigentes, especialmente pelo Código Civil Brasileiro.

Art. 2º – A Associação terá sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Av. Candido de Abreu, 776 – 8º Andar – Conj. 803, Centro Cívico, CEP- 80530-000 podendo manter escritórios ou representação em todos os Estados da Federação.

Art. 3º – A Associação ora constituída terá prazo de duração indeterminado.

Art. 4º – A Associação não terá fins econômicos, sendo suas rendas aplicadas integralmente no País, sempre no custeio e ampliação de suas atividades, sendo expressamente vedada a remuneração da Diretoria, a participação dos Associados no patrimônio ou a distribuição de resultados de quaisquer espécie.

Art. 5º – A Associação se propõe: a) Congregar e promover o desenvolvimento das companhias securitizadoras de ativos empresariais, as quais serão obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto ou fechado, atividade não financeira, com propósito específico de adquirir e securitizar ativos empresariais, originados por pessoas jurídicas, ou pessoas físicas a elas equiparadas, decorrentes da atividade comercial, industrial, prestação de serviços, ou oriundos de contratos mercantis com fluxo de recebimento futuro, performados ou não, que servirão de lastro e garantia para a emissão de debêntures, certificados de securitização ou comercial papers os quais serão colocados no mercado de forma particular e privada, ou, de forma pública, caso tal emissão tenha sido realizada por companhia de capital aberto devidamente registrada na CVM – Comissão de Valores Mobiliários; b) Contribuir para o desenvolvimento e o intercâmbio científico, técnico, cultural e social de suas associadas, incentivar a formação e o aperfeiçoamento de seus profissionais, sempre atuando em seu interesse, agindo em cooperação com outras associações, universidades, institutos, e demais instituições de ensino, cujos interesses confluam com os objetivos da Associação; c) Difundir as ideias e conhecimentos da atividade, discutidos e deliberados nas Assembleias Gerais, em prol do desenvolvimento do segmento com vistas ao fortalecimento empresarial.

Parágrafo único: O objeto da Associação poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que seja aprovado em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, devendo as deliberações seguir as determinações contidas neste estatuto, especialmente quanto ao quorum conforme determina o parágrafo único do artigo 23 deste instrumento.

Art. 6° – A Associação terá um Regimento Interno que disciplinará o seu funcionamento, devendo ser aprovado pela Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO – II

DO QUADRO SOCIAL, DOS DIREITOS, DEVERES DOS ASSOCIADOS E PENALIDADES.

Art. 7° – A Associação é constituída por número ilimitado de Associados, pessoas jurídicas, ou físicas, aprovados pela Diretoria após terem cumprido as formalidades exigidas, admitidos pela Diretoria Executiva e homologado por ato do Conselho de Administração.

Art. 8º – Os Associados são divididos nas seguintes categorias:

  1. a) Associados Fundadores: São as pessoas jurídicas que tenham por objeto a atividade descrita na letra “a” do art. 5º deste Estatuto e cujos representantes legais tenham participado dos atos constitutivos e assinaram a ata da fundação da Associação.
  2. b) Associados Mantenedores: pessoas jurídicas que tenham por objeto a atividade descrita na letra “a” do art. 5º deste Estatuto e que contribuam mensalmente para a manutenção da entidade, de forma regular, nos termos fixados pelo Conselho Deliberativo;
  3. c) Associados Participantes: São as pessoas jurídicas ou físicas que desempenham atividades afins ao objeto social das companhias descritas na letra “a” do art. 5º deste Estatuto e que contribuam mensalmente para a manutenção da entidade, de forma regular, nos termos fixados pelo Conselho Deliberativo;
  4. d) Beneméritos: São associados: pessoas físicas ou jurídicas, às quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação;

Parágrafo primeiro – A adesão do Associado, Pessoa Jurídica, se dará após a entrega dos seguintes documentos à Diretoria Executiva: Ficha da proposta de admissão, Cópia do Estatuto Social e Ata de eleição da Diretoria, com as respectivas publicações em Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação, Cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Parágrafo segundo – A admissão do Associado pessoa física se dará após a entrega dos seguintes documentos à Diretoria Executiva: Ficha da proposta de admissão, cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência, comprovante de ligação como funcionário, acionista, debenturista ou prestador de serviços afins à atividade descrita na letra “a” do art. 5º deste Estatuto.

Parágrafo terceiro – A homologação se dará após aprovação pelo Conselho de Administração, em ata formalizada de sua decisão.

Art. 9º – São direitos dos Associados:

  1. a) Participar, votar e serem votados nas Assembléias Gerais para qualquer cargo eletivo, de acordo com as disposições deste Estatuto;
  2. b) Freqüentar a sede social, os escritórios, solicitar e usufruir todos os serviços prestados pela Associação, bem como participar das reuniões plenárias, setoriais ou grupos de trabalho constituídos;
  3. c) Examinar Atas de Assembléias, de reuniões, documentos inclusive contábeis, e solicitar todas as informações relacionadas com as atividades da Associação.

Parágrafo único: Cada Associado terá direito a um voto nas Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias.

Art. 10 – São direitos dos Associados Beneméritos da Associação:

  1. a)Participar nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
  2. b) Freqüentar a sede social, os escritórios, solicitar e usufruir todos os serviços prestados pela Associação, bem como participar das reuniões plenárias, setoriais ou grupos de trabalho constituídos;
  3. c) Examinar Atas de assembléias, de reuniões, documentos, inclusive contábeis, e solicitar todas as informações relacionadas com as atividades da Associação.

Parágrafo único: Fica facultado aos Associados Beneméritos efetuarem a contribuição mensal prevista na letra “e” do art. 11º.

Art. 11 – São obrigações dos Associados:

  1. a) Respeitar este Estatuto, o Regimento Interno, as deliberações das Assembléias Gerais e do Conselho de Administração;
  2. b) Estimular a sinergia e o bom relacionamento entre os associados visando a implementação e consecução do objetivo da Associação;
  3. c) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à Associação;
  4. d) Zelar pelo patrimônio da Associação;
  5. e) Efetuar a contribuição mensal instituída e aprovada pela Assembléia Geral, a ser quitada até o 5º dia útil do mês, com o intuito de suprir os custos de operacionalização da Associação.

Art. 12 – Os Associados que deixarem de cumprir o disposto no presente Estatuto poderão sofrer as seguintes penalidades:

  1. a) Advertência por escrito da Diretoria;
  2. b) Suspensão de seus direitos, por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho Administrativo;
  3. c) Exclusão do quadro social por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho Administração;

Parágrafo primeiro – Serão excluídas do quadro social:

  1. a) Os Associados por má conduta profissional, justa causa ou falta cometida contra o objetivo social da Associação;
  2. b) Os Associados que deixarem de exercer as atividades previstas no artigo 5º, ou, previstos na letra “c” do art. 8º deste Estatuto;

Parágrafo segundo – Os Associados que deixarem de efetuar a contribuição mensal, prevista na letra “e”, do artigo 11º, terão suspensos os seus direitos.

Parágrafo terceiro – Os Associados que atrasarem 3 (três) contribuições consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas poderão ser excluídos, mediante deliberação da Diretoria, com a aprovação do Conselho de Administração.

Parágrafo quarto – O Associado que desejar se desligar da Associação deverá fazê-lo mediante pedido encaminhado à Diretoria, o qual será apreciado e diferido mediante a constatação de plena quitação de suas obrigações constantes da letra “e”, do artigo 11º.

Parágrafo quinto – Na hipótese de pedido de exclusão de Associado que se encontre em atraso no cumprimento de suas contribuições, o deferimento do pedido fica condicionado à quitação do débito.

Art. 13 – Os Associados que sofrerem as penalidades de advertência ou suspensão, aplicadas pela Diretoria e aprovadas pelo Conselho de Administração, poderão recorrer desta decisão para a Assembléia Geral no prazo de 10(dez) dias contados da ciência do ato.

Art. 14 – Os Associados que tenham sido excluídos do quadro social, poderão reingressar na Associação, desde que se reabilitem, à juízo da Diretoria, aprovado pelo Conselho Administrativo.

Art. 15 – Os membros do quadro social não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação, a exceção de seus Administradores.

 

CAPÍTULO – III

DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES

Art. 16 – São Órgãos Dirigentes da Associação:

  1. a) Assembléia Geral, órgão máximo de decisão da Associação, será constituída por todos os Associados no gozo pleno de seus direitos conforme previsto neste Estatuto;
  2. b) Conselho de Administração que será composto por 03 (três) membros.
  3. c) Conselho Fiscal que será composto por 03 (três) membros e número igual de suplentes;
  4. d) A Diretoria será composta pelo Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Financeiro, na forma do presente Estatuto.

Parágrafo primeiro – O Conselho de Administração será eleito pela Assembléia Geral dentre seus Associados e Representantes das Empresas Associadas, por um período de 03 (três) anos, facultando uma única reeleição seguida para o mesmo cargo.

Parágrafo segundo – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral dentre seus Associados e Representantes das Empresas Associadas, por um período de 03 (três) anos, facultando uma única reeleição seguida para o mesmo cargo.

Parágrafo terceiro – A Diretoria da Associação será eleita pela Assembléia Geral dentre seus Associados e Representantes das empresas associadas, por um período de 03 (três) anos, facultando uma única reeleição seguida para o mesmo cargo.

Parágrafo quarto – Na ausência ocasional do Diretor Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente e na ausência deste, o Diretor eleito mais antigo dos quadros da Associação.

Parágrafo quinto – As reuniões da Diretoria poderão ser ou não conjuntas com o Conselho Administrativo, a juízo do Diretor Presidente do Conselho de Administração.

Parágrafo sexto – A Diretoria, por maioria de votos, pode remeter ao Conselho de Administração, qualquer matéria que julgue controversa ou que necessite de parecer qualificado.

Art. 17 – Ocorrendo vacância definitiva no cargo de Diretor Presidente, será convocada a Assembléia Geral para, no prazo de 30 (trinta) dias, eleger o substituto.

Parágrafo primeiro – Ocorrendo à vacância de qualquer dos cargos de Conselheiro, será escolhido seu substituto pelos Conselheiros remanescentes, dentre os Associados, sujeito à homologação da Assembléia Geral.

Parágrafo segundo – Ocorrendo a vacância de qualquer dos cargos de Diretor, o Diretor Presidente e na sua falta, o Diretor Vice-Presidente, indicará o substituto, dentre os Associados, sujeito a homologação pela Assembléia Geral, para cumprir o restante do mandato do diretor ausente.

Art. 18  No caso de renúncia coletiva da Diretoria, esta deverá manter-se no cargo até que haja nova eleição, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 19 – O Diretor Presidente da Associação, o Diretor Vice-Presidente, o Diretor Executivo, o Diretor Financeiro e os Conselheiros Efetivos e Suplentes poderão ser destituídos de suas funções, individuais ou coletivamente, mediante deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de votos dos Associados

Art. 18 – No caso de renuncia coletiva da Diretoria, esta deverá manter-se no cargo até que haja nova eleição, a ser realizada no prazo máximo de 30 9trinta) dias.

Art. 19 –  O Diretor Presidente da Associação, o diretor Vice-Presidente, o Diretor Executivo, o diretor Financeiro e os Conselheiros Efetivos e Suplentes poderão ser destituídos de suas funções, individuais ou coletivamente, mediante deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de votos dos Associados em Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim.

Art. 20 – Os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria não perceberão qualquer remuneração ou outras vantagens pelo exercício de seus cargos.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEA GERAL

Art. 21 – Compete à Assembleia Geral:

  1. Eleger e destituir a Diretoria o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;
  2. Apreciar recursos contra a decisão de Diretoria, ou do Conselho de Adminstração;
  3. Fixar as contribuição mensal para suprir os custos e investimentos da Associação, por proposta da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração;
  4. Decidir sobre reforma do Estatuto;
  5. Conceder o título de Associado Benemérito por proposta da Diretoria e aprovada pelo Conselho Administrativo;
  6. Decidir sobre a conveniência de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  7. Decidir sobre a dissolução de entidade;
  8. Aprovar as contas anualmente apresentada pela Diretoria;
  9. Aprovar o Regimento interno.

Art. 22 –  A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com presença de 2/3 (dois terços) dos Associados no pleno gozo de seus direitos      de seus direitos, ou, em segunda convocação meia hora após o horário fixado, deliberando com qualquer número de presentes, exceto nos casos previstos no parágrafo único do artigo 23.

Paragrafo primeiro –  Não havendo numero legal na primeira convocação, far-se-á a segunda  convocação dentro de meia hora, após o horário fixado no edital de convocação.

Parágrafo segundo – Os Associados poderão se fazer presentes nas Assembleias Gerais, sendo limitada a 05 9cinco) o numero de procurações por representante associado ou advogado.

Art. 23 – A Assembleia Geral deliberará por maioria de votos dos Associados, com direito a voto, salvo nas exceções consignadas no paragrafo único deste artigo.

Paragrafo único – Para as deliberações referentes à destituição dos administradores (artigo 59, I do Código Civil), alterações do Estatuto (artigo 59, II do Código Civil), deliberações referente à alienação de Imóveis e dissolução da Associação será exigido a presença ou representação e o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados com direito a voto.

Art. 24 – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, em data e local previamente designado pelo Diretor Presidente, para apreciar e deliberar sobre   o Relatório e Contas da Diretoria, votar o orçamento, sob parecer do Conselho de Administração e do Conselho  Fiscal e para eleger o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria, quando for o caso.

Art. 25 – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente com a designação de seus fins, sempre que convocada pelo Diretor Presidente, ou por requerimento da maioria dos membros do Conselho Administrativo ou ainda, por no mínimo 1/5 (um quinto) de seus Associados no pleno gozo de seus direitos.

Art. 26 –  A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência de 15 dias (quize) dias por edital, carta circular enviada via postal com aviso de recebimento ou protocolo.

Paragrafo primeiro – A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Conselho de Administração, se o Presidente retardar por mais de 30 dias a sua convocação, respeitadas as normas estatutárias.

Paragrafo segundo –  Serão colocadas à disposição dos Associados, 30 (trinta) dias antes da realização da Assembleia Geral, os documentos que se refere o Artigo 1.078, Inciso I, do Código Civil Brasileiro.

Art. 27 –  A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente da Associação ou, em caso de sua ausência, por um membro do Conselho de Administração, o qual convidara dentre os presentes um Secretario.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 Art. 28 – O conselho de Administração será presidido por um dos membros escolhido dentre eles, a quem caberá o voto de qualidade, além do próprio nas deliberações.

Parágrafo único – No caso de afastamento, Impedimento ou ausência ocasional do Presidente do Conselho, assumirá outro Conselheiro.

Art. 29 – Compete ao Conselho Administrativo:

  1. Determinar as politicas e objetivos gerais da Associação, estabelecendo os princípios básicos a serem praticados e os resultados a serem alcançados pela Diretoria;
  2. Aprovar o orçamento e o plano de ação anual e o relatório anual da gestão da diretoria para encaminha-los à Assembleia Geral para a devida aprovação;
  3. Instituir escritórios regionais, nomeando seu primeiro Gerente, aprovar o Regimento Interno;
  4. Deliberar sobre qualquer matéria controversa que lhe seja encaminhada pela Diretoria ou por pelo menos 2/3 (dois terços) dos Associados;
  5. Aprovar ou vetar o ingresso de novos Associados, por propostas da Diretoria;
  6. Aprovar ou vetar proposta de Diretoria, para a aplicação de penalidades aos Associados;
  7. Apoias as ações da Diretoria, quando solicitado, em questão de relevância;
  8. Ratificar os atos praticados pela Diretoria, e opinar sobre qualquer assunto, cujo estudo ou manifestação lhe seja solicitado pela Diretoria;
  9. Convocar a Assembleia Geral dos associados se a Diretoria retardar por mais de 30 (trinta) dias a sua convocação anual;
  10. Elaborar o regulamento geral das eleições e divulga-lo até 90 (noventa) dias antes da data do evento, observando o estabelecido neste Estatuto sobre a matéria.

Parágrafo único –  As matérias sobre as quais a posição da Associação possa restringir direito de algum Associado necessitara de 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho de Administração para serem aprovados.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art.30 – Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e numero igual de suplentes e será presidido por um dos membros escolhido entre eles por votação, e a quem caberá o voto de qualidade, além do próprio nas deliberações.

Parágrafo único – No caso de afastamento, impedimento ou ausência ocasional do Presidente do Conselho, assumirá outro Conselheiro.

Art.31- Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar, pelo menos, trimestralmente, os livros e papéis da Associação e o estado do caixa, devido os administradores presta-lhes as informações solicitadas;
  2. Lavrar o livro de atas do Conselho Fiscal os pareceres sobre o resultado dos exames realizados;
  3. Exarar no mesmo livro e apresentar á Assembleia Geral Ordinária parecer sobre os negócios e operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
  4. Aprovar ou vetar orçamento anual, suas eventuais alterações, o balanço e outras questões econômico-financeiras e patrimoniais propostas pela Diretoria;
  5. Denunciar os erros, fraudes ou crime que descobrirem, sugerindo providências úteis à Associação;
  6. No caso de Dissolução da Associação, praticar os atos previstos nos itens acima, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da dissolução;

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art.32- A Diretoria será composta pelo Diretor Presidente da Associação e a quem caberá o voto de qualidade, além do próprio, nas deliberações, pelo Diretor Vice-Presidente, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Financeiro.

Parágrafo único – No caso de afastamento, impedimento ou ausência ocasional do Diretor Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente e na impossibilidade simultânea de ambos, o exercício destas funções caberá ao Diretor mais antigo.

Art.33- A Diretoria compete:

  1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e as emanadas do Conselho de Administração;
  2. Administrar e gerir as atividades sociais e o patrimônio da Associação;
  3. Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração, anualmente, o relatório anual da gestão, no qual estarão contemplados as principais atividades desenvolvidas e os resultados do exercício;
  4. Elaborar a apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, o balanço econômico financeiro do exercício findo;
  5. Elaborar e apresentar ao Conselho de Administração, anualmente, o seu plano de ação, o qual estará comtemplada as principais atividades a serem desenvolvidas, os resultados previstos e seus respectivos prazos;
  6. Elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, o seu plano de ação, o qual será
  7. Apresentar ao Conselho de Administração, para o competente parecer, matérias controversas ou relevantes e proposta para ingresso de novas Associadas;
  8. Aprovar a contratação e rescisão contratual de pessoas físicas e jurídicas delegando poderes e atribuições;
  9. Aprovar o quadro de colaboradores permanentes, atribuindo-lhes designações e atribuições;
  10. Assinar, por dois de seus membros, todos os contratos, cheques e demais papéis de que decorram ou possam decorrer obrigações pecuniárias para Associação;
  11. Constituir procuradores com clausula “ad judicia” e “ad negotia”, quando assim for necessário;
  12. Propor criação, extinção ou modificar Departamentos e Comissões, bem como escritórios de representações no Brasil, à aprovação do Conselho de Administração;
  13. Aplicar ou propor as penalidades previstas neste Estatuto;
  14. Aprovar a admissão de novos associados e encaminhá-la ao Conselho Deliberativo para homologação;

Art.34 – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da metade de seus membros votantes;

Art.35 – Ao Diretor-Presidente compete:

  1. Representar a Associação em juízo ou fora dele;
  2. Apresentar ao Conselho Administrativo o seu plano de ação e o relatório anual da gestão, e aprovar o plano de ação dos membros da Diretoria;
  3. Apresentar ao Conselho Fiscal o seu plano de ação e o seu relatório anual com o balanço econômico financeiro do exercício findo e o orçamento anual, as fontes de recursos e suas aplicações;
  4. Tomar “ad referendum” dos órgãos competentes, todas as medidas que, pelo caráter urgente, não possam sofrer retardamento;
  5. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais;
  6. Contratar e dispensar empregados, observando o dispositivo da letra “h” do artigo 33;
  7. Administrar a Associação, fazendo cumprir este Estatuto e as deliberações dos órgãos dirigentes;
  8. Assinar em conjunto com o diretor Financeiro a abertura de contas corrente junto a qualquer instituições financeiras, cheques ou promissórias, empréstimos ou financiamentos;
  9. Delegar poderes especiais de representação a qualquer membro da Diretoria ou do Conselho de Administração, fixando os limites desta delegação;
  10. Proferir voto de qualidade, além do seu, nas deliberações de Assembleia, do Conselho de Administração e da Diretoria e caso de empate;

Art.36 – Ao Diretor Vice-Presidente compete:

  1. Desenvolver atividades e exercer os poderes que tenham sido fixados pelo Conselho Administrativo ou delegados pelo Diretor Presidente;
  2. Substituir o Diretor-Presidente na sua ausência;

Art.37 – Ao Diretor Executivo compete:

  1. Desenvolver atividades e exercer os poderes que tenham sido fixados pelo Conselho Administrativo ou delegados pelo Diretor Presidente;
  2. Substituir o Diretor Vice-Presidente na sua ausência ou o Diretor Presidente na impossibilidade do Diretor Vice-Presidente;

Art.38 – Ao Diretor Financeiro compete:

  1. Organizar os serviços da Tesouraria;
  2. Emitir e assinar recibos das contribuições e doações recebidas e efetuar os pagamentos através de Conta Corrente Bancaria, em conjunto com outro Diretor.
  3. Assinar juntamente com o Diretor Presidente a abertura de contas corrente junto a quaisquer instituições financeiras, cheques ou promissórias, empréstimos ou financiamentos;
  4. Manter sobre controle e registro os bens da Associação;
  5. Providenciar a elaboração das contas dos administradores, o balanço patrimonial eo de resultado econômico da Associação e submete-la a apreciação e aprovação de Diretoria e do Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto, para em seguida, coloca-lo para conhecimento dos associados interessados;
  6. Apresentar trimestralmente o relatório financeiro e, no encerramento do exercício, o Balanço Geral, submetendo-os, em primeira instância, à aprovação da Diretoria, e em segunda instância, à aprovação pelo Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto, e, em ultimo lugar à aprovação pela Assembleia Geral Ordinária da Associação;
  7. Elaborar e executar o Orçamento Anual da Associação;
  8. Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Associação.

 

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Art.39 – As eleições serão sempre realizadas no mês de março ou abril, a cada três (03) ano, conjuntamente com a Assembleia Geral Ordinária, devendo ser objeto de convocação especifica, com antecedência de 30 (trinta) dias, a qual conterá o regulamento geral das eleições, na forma do Estatuto.

Art.40 – As eleições processar-se-ão de acordo com as normas gerais fixadas para as associações civis, e em conformidade com o regulamento geral das eleições emitido e aprovado pelo Conselho da Administração, na forma deste Estatuto, podendo o voto ser aberto ou secreto.

Art. 41– Dos resultados das eleições se lavrará uma única ata especial a ser remetida ao Conselho de Administração para a declaração dos candidatos eleitos e fixação de data de posse que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação dos eleitos.

Art. 42 – Os Associados com direito a voto comparecerão à eleição através de representantes credenciados, sendo admitido o voto por procuração, limitando a 05 (cinco) procurações por associado ou representante.

Art. 43 – As contestações dos resultados das eleições terão de ser feitas dentro do prazo de 5 (cinco) dias uteis, firmadas por um mínimo de 2/3 (dois terços) de Associados com direito a voto habilitados para votar nas eleições, sendo examinadas pelo Conselho de Administração, que julgará a sua procedência ou não, no prazo de 10 (dez) dias uteis após as eleições. Caso o Conselho de Administração, por maioria de votos, julgar procedente as contestações, determinará ao Diretor Presidente a convocação de nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 44 – Para eleição do Conselho de Administração e da Diretoria,  será apresentada em chapa completa dos candidatos, com antecedência  mínima de 15 (quinze) dias da realização da Assembleia, cuja chapa, ou chapas serão fixadas em mural na sede da Associação e enviada por correio eletrônico aos Associados que por escrito a solicitarem, na forma deste Estatuto.

Art. 45 – Serão declarados eleitos os candidatos pertencentes à chapa que alcançar a maioria dos votos.

Art. 46 – Cada candidato não poderá concorrer simultaneamente a mais de um cargo eletivo ou suplente, nem concorrer em mais de uma chapa.

Art.47 – Para ser votado o Associado Participante deverá ter, no mínimo, 01 (um) ano de filiação na Associação, antes da data das eleições, a exceção da eleição da primeira Diretoria da Associação.

CAPÍTULO IX

DAS RENDAS E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 48 – Todas as rendas obtidas e os patrimônios adquiridos pela Associação serão revertidos para a própria Entidade.

Art. 49 – Constituem rendas e patrimônio da Associação:

  1. As contribuições dos Associados;
  2. As doações e os legados;
  3. Os serviços prestados e convênios firmados;
  4. Bens moveis e imóveis, veículos, semoventes objetos de doação;
  5. Os bens e valores adquiridos e demais rendas auferidas pela Associação;

Parágrafo único – Compete a Diretoria propor os valores das mensalidades e de outras contribuições dos Associados e, com a anuência do Conselho de Administração, submeter á aprovação da Assembleia Geral.

Art. 50 – Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa de Assembleia Geral, votada em escrutínio  aberto, com o “quórum” estabelecido no paragrafo único, do artigo 23.

CAPÍTULO X

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 51 – A dissolução da Associação se dará por deliberação expressa de Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, com o “quórum” estabelecido no paragrafo único, do artigo 23.

Parágrafo único – No caso de dissolução, incorporação, fusão, cisão ou de encerramento das atividades da Associação, os seus bens, após pagas as dividas decorrentes de suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio de outra Instituição que atenda às mesmas condições de imunidade ou a órgão publico de Assistência Social a critério da Assembleia Geral Extraordinária convocada para tal fim.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52 – Os Regimentos Internos disporão sobre:

  1. As normas necessárias para a execução e cumprimento do dispositivo no presente Estatuto.
  2. As normas que regerão as eleições, reuniões da Diretoria, do conselho de Administração, do conselho Fiscal e das Assembleias Gerais.
  3. As normas operacionais da Associação;
  4. Os requisitos mínimos para a entrada de Entidades da Associação.

Art. 53 – O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de Dezembro.

Art. 54 – O presente Estatuto foi aprovado na Assembleia de Fundação realizada em dezenove de junho do ano de dois e dez e somente poderá ser alterado por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, que contara com quórum mínimo previsto no parágrafo único  do art.23, dentro da mesma linha de finalidade e entrará em vigor na data do seu registro no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei.

Curitiba, 19 de Junho 2010.

Paulo Guilherme Pfau

PRESIDENTE