Regimento Interno

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS SECURITIZADORAS DE ATIVOS EMPRESARIAIS, também designada pela sigla ANSAE, é uma associação civil de âmbito nacional foi constituída por prazo indeterminado aos 19 dias do mês de junho de 2010 e registrada no 4º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Curitiba PR, sob nº 5.729 Livro A-1 em 08/10/2010 e inscrita no CNPJ – 13.034.580/0001-80 tem sua sede à Avenida Cândido de Abreu, 776, 8º andar sala 803, Centro Cívico, CEP 80.530-000, na cidade de Curitiba estado do Paraná, não terá fins econômicos e terá por objeto congregar e promover o desenvolvimento das companhias securitizadoras de ativos empresariais contribuir para o desenvolvimento e o intercâmbio científico, técnico, cultural e social de suas associadas, difundir as idéias e conhecimentos da atividade do segmento com vistas ao fortalecimento empresarial, regida pelo Estatuto Social e por este Regimento Interno.

ART. 1º – DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:

Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos no Estatuto Social e demais documentos da entidade, ficam estabelecidos as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados:

Parágrafo único – Este Regimento Interno complementa e especifica as disposições estatutárias e qualquer modificação de seu texto, somente se procederá, por proposição e aprovação pelos órgãos dirigentes da Associação relacionados nos itens II, III e IV do art. 2º deste Regimento, em reunião especificamente convocada para este fim e instalada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo que as deliberações se processarão com aprovação da maioria simples dos presentes e somente vigorará após a ratificação deliberada em Assembléia Geral dos Associados com o quorum mínimo previsto no parágrafo único do artigo 23 dos Estatutos Sociais.

ART. 2°. DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES:

São órgãos dirigentes da Associação:

  1. I.            A assembléia geral;
  2. II.          O Conselho de Administração
  3. III.       O Conselho Fiscal
  4. IV.        A Diretoria Executiva

Parágrafo Primeiro: As atribuições e competências dos Órgãos Dirigentes são as previstas nos Estatutos Sociais e complementadas por este Regimento Interno

Parágrafo Segundo: A reunião dos órgãos de dirigentes da Associação de que trata este artigo será coordenada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou por outro membro eleito entre eles. 

ART. 3º. DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS:

As companhias, empresas e pessoas físicas que preencherem os requisitos descritos neste artigo e desejarem fazer parte da ANSAE, encaminharão à Diretoria o cadastro e demais documentos os quais serão por ela analisados e, se aprovados, os encaminhará ao colegiado dos Órgãos de Dirigentes, que em reunião específica aprovarão, ou não a proposta de filiação, a qual seguirá os requisitos e critérios a seguir previstos;

Parágrafo Primeiro: São requisitos mínimos e indispensáveis para a admissão de novos associados: 

  1. Pessoas Jurídicas Securitizadoras de Ativos Empresariais:

As pessoas jurídicas que desenvolverem a atividade e tiverem por objeto a securitização de ativos empresariais deverão:

a.1 – Ser constituída sob a forma de Sociedade por Ações e de propósito específico; 

a.2 – Ter como único e específico objeto a securitização de ativos empresariais e realizar negócios pertinentes, ou relativos à securitização de ativos, sendo vedada outra atividade ou a prestação de serviços de qualquer natureza;

a.3 –  É vedada a utilização na razão ou denominação social os termos “Banco” ou “Financeira”;

a.4 –  Preencher e entregar a proposta de admissão acompanhada dos demais documentos previstos no parágrafo primeiro do art. 8º dos Estatutos Sociais; 

  1. Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas Ligadas:

As pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas que de qualquer forma forem ligadas à atividade de securitização de ativos empresariais deverão:

b.1 – Comprovar a ligação como funcionário, acionista, debenturista ou prestador de serviços afins à atividade de securitização de ativos empresariais;

b.2 – Preencher e entregar a proposta de admissão e demais documentos previstos no parágrafo segundo do art. 8º dos Estatutos Sociais.

Parágrafo Segundo: Os critérios para admissão dos novos Associados serão definidos pelos Órgãos de Dirigentes, sempre pautados na reputação, antecedentes, conduta no mercado e princípios éticos dos novos candidatos e de seus dirigentes; 

Parágrafo Terceiro: Da decisão proferida pelos Órgãos de Dirigentes em colegiado não caberá recurso, caso seja vetada a admissão na Associação;

Parágrafo Quarto: Os Órgãos de Dirigentes, responsáveis pela admissão de novos Associados, poderão justificar sua decisão e, caso seja negada orientar o novo candidato para que altere, modifique ou faça eventuais ajustes em seus atos constitutivos ou na sua forma operacional e assim enquadra-se nas normas da Associação.

Parágrafo Quinto: O candidato que tiver a filiação negada e desejar adaptar seus atos constitutivos ou a forma operacional de sua companhia poderá apresentar nova proposta, assim que as exigências forem cumpridas e adaptadas ou modificada a forma operacional.

ART. 4º. DO PROCESSO ELEITORAL:

4.1 – Das eleições do Conselho de Administração e da Diretoria:

A eleição, tanto do Conselho de Administração, quanto da Diretoria Executiva será realizada nas datas e prazos fixados no art. 39 dos Estatutos Sociais e cuja inscrição dos candidatos que desejarem concorrer aos cargos seguirá as seguintes normas:

4.1.1: Para a eleição do Conselho de Administração e da Diretoria, os candidatos que desejarem participar do pleito deverão apresentar mediante correspondência protocolada endereçada ao Diretor Presidente, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes a realização da Assembléia Geral Ordinária, chapa completa dos candidatos assim composta:

  1. Conselho de Administração: 03 (três) membros sendo um Presidente, que também será o Presidente da Diretoria Executiva e 02 (dois) Conselheiros;

2.    Diretoria Executiva: 04 (quatro) membros, sendo Diretor Presidente, que presidirá também o Conselho Deliberativo, Diretor Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Financeiro;

4.2 – Da eleição do Conselho Fiscal:

O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e número igual de suplentes e será presidido por um dos membros escolhido entre eles por votação, e a quem caberá o voto de qualidade, além do próprio nas deliberações e terá as atribuições previstas nos Estatutos Sociais.

4.2.1 – A Assembléia Geral Ordinária que eleger o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva elegerá também o Conselho Fiscal o qual será preenchido por Associados presentes ou representados, que se candidatarem as vagas de Conselheiro ou Suplente em chapa única.

4.2.2 – Os candidatos somente serão inscritos e aceitos, se cumprirem as condições previstas no parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo Primeiro: O Diretor Presidente dará publicidade e determinará o encaminhamento, através de mídia eletrônica aos Associados, obedecendo as formalidades legais e na forma do art. 44 do Estatuto;

Parágrafo Segundo: Cada candidato não poderá concorrer simultaneamente a mais de um cargo eletivo como titular ou suplente, nem concorrer em mais de uma chapa, com exceção do cargo de Presidente que acumulará a Presidência do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva (art. 46 dos Estatutos);

Parágrafo TerceiroOs candidatos para poderem fazer parte de uma chapa e serem votados deverão ter no mínimo, 01 (um) ano de filiação na Associação, contado da data das eleições, estar rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias e não estar sob os efeitos dos procedimentos disciplinares previstos no art. 5º deste Regimento;

Parágrafo Quarto: Os Associados com direito a voto comparecerão à eleição ou poderão ser representados através de procuradores credenciados, sendo as procurações, limitadas a 05 (cinco) por associado ou representante;

Parágrafo Quinto: As candidaturas poderão ser impugnadas por qualquer dos Associados desde que devidamente justificada, no prazo de 10 (dez) dias de sua publicação e afixação no mural, através de correspondência protocolada endereçada ao Diretor Presidente.

Parágrafo Sexto: Da impugnação prevista no parágrafo anterior caberá recurso justificado e exposição de motivos, através de correspondência protocolada endereçada ao Presidente do Conselho, que submeterá ao colegiado, tendo este que se manifestar em até 05 (cinco) dias;

Parágrafo Sétimo: Após a manifestação do colegiado do Conselho, a chapa ou chapas aprovadas serão definitivamente afixadas no mural na sede da Associação e encaminhadas, por correio eletrônico, aos Associados;

Parágrafo Oitavo: Transcorrido o prazo para impugnação da chapa, ou chapas previsto no parágrafo quinto deste artigo, a chapa, ou chapas somente poderão ser impugnadas pelo colegiado dos órgãos de Dirigentes da Associação em reunião específica, convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

ART. 5º. DO ESCRUTÍNIO

A verificação dos votos será realizada durante a Assembléia, que será suspensa pelo tempo necessário ao escrutínio, sendo designado, para tanto, 03 (três) Associados presentes e que não pertençam a nenhuma das chapas concorrentes.

Parágrafo Primeiro: Serão declarados eleitos os candidatos pertencentes à chapa que alcançar a maioria de votos. Dos resultados das eleições se lavrará ata especial a ser remetida ao Conselho de Administração em exercício, para a declaração dos candidatos eleitos e fixação da data de posse que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação dos eleitos.

Parágrafo Segundo: As contestações dos resultados das eleições deverão ser feitas dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, firmadas por no mínimo de 2/3 (dois terços) de Associados com direito a voto e que participaram ou se fizeram representar na eleição, sendo tal contestação, examinada pelo colegiado dos Órgãos de Dirigentes, que julgará a sua procedência ou não, no prazo de 10 (dez) dias úteis após as eleições. Caso o colegiado dos Órgãos de Dirigentes, por maioria de votos julgar procedente as contestações, determinará ao Diretor Presidente a convocação de nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 43 dos Estatutos).

ART. 6º.  DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

O Associado que infringir as normas e procedimentos previstos nos Estatutos Sociais ou neste Regimento Interno, ou, tiver julgada inadequada as normas éticas e procedimentos que venham a prejudicar os demais Associados ou a própria Associação poderá sofrer um procedimento disciplinar e as penalidades previstas no art. 12 do Estatuto Social e as previstas neste Regimento.

Parágrafo Primeiro: Após a abertura de procedimento disciplinar, deverá ocorrer comunicação escrita ao associado envolvido, onde conste a infração que lhe é atribuída, o prazo para o recurso, nunca inferior a 05 (cinco) dias e o local onde deverá apresentar sua defesa;

Parágrafo Segundo: A recusa ao recebimento, a não apresentação de defesa, a apresentação de defesa genérica ou relativa a fato diverso do contido na comunicação, implica em confissão e nos efeitos da revelia;

Parágrafo Terceiro: As decisões serão materializadas em pareceres, emitidos pelos Órgãos de Dirigentes que poderão determinar a aplicação ou não da sanção, sua natureza, bem como o prazo de sua vigência.

Parágrafo Quarto: As sanções de advertência e suspensão poderão ser aplicadas liminarmente pelo Presidente, cabendo recurso de sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, somente com efeito devolutivo e encaminhada ao colegiado dos Órgãos de Dirigentes que revogará ou manterá a sansão aplicada.

Parágrafo Quinto: O Colegiado dos Órgãos de Dirigentes julgará o recurso previsto no parágrafo quarto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não cabendo mais recurso na esfera administrativa.

ART. 7º. DAS SANÇÕES

De acordo com a gravidade da infração cometida, poderá o associado vir a sofrer as seguintes sanções, as quais serão aplicadas pela Diretoria cabendo recurso aos Órgãos de Dirigentes no prazo de 05 (cinco) dias, somente com efeito devolutivo:

Parágrafo primeiro. Advertência; Aplicável às infrações consideradas leves, assim consideradas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:

I –     ausências e ou atrasos reiterados e injustificados em atividades da associação;

II –   Desentendimentos com desacatos;

III – Falta de ética na condução dos negócios;

Parágrafo segundo. Suspensão da condição de associado; Aplicável às infrações de natureza grave, assim considerada, sem prejuízo de outros que se possa verificar:

  1. I.            Reincidência em advertência anteriormente aplicada;
  2. II.         Agressão moral;

II. Inadimplência em 02 (duas) mensalidades consecutivas ou de 03 (três) alternadas conforme previsto na letra “e”, do artigo 11 dos Estatutos Sociais;

Parágrafo terceiro. Exclusão da condição de associado; Aplicável às infrações consideradas gravíssimas, sem prejuízo de outros que se possa verificar:

I.       Reincidência em suspensão anteriormente aplicada;

II.     Tentativa ou participação individual ou em conluio destinado a lesar os interesses da associação ou dos demais associados;

III.    O Associado que atrasar 03 (três) contribuições consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas;

IV.     O Associado que se portar com má conduta profissional, justa causa ou falta cometida contra o objetivo social da Associação;

  1. V.               O Associado, pessoa jurídica, que deixar de exercer as atividades previstas no artigo 5º, ou, previstos na letra “c” do art. 8º dos Estatutos Sociais e deste Regimento Interno;
  2. VI.        O Associado que se desligar como funcionário, acionista, debenturista ou se pessoa jurídica, deixar de prestar serviços afins à atividade descrita na letra “a” do art. 5º deste Estatuto;
  3. VII.     O Associado que deixar de cumprir as cláusulas estatutárias ou legais;
  4. VIII.   Agressões físicas de qualquer natureza.

ART. 8º. DO ASSOCIADO BENEMÉRITO

Poderá ser indicado para Associado Benemérito, o Associado que completar 20 (vinte) anos de associação, ou ter prestado serviços relevantes à Associação, por proposição de qualquer dos Associados e deliberação pelo colegiado dos Órgãos de Dirigentes.

Parágrafo Único: Por serviços relevantes à Associação poderão ser consideradas, as doações de grande monta, ou trabalhos de cunho científico ou literários prestados ou desenvolvidos, que venham de qualquer forma ser adotados pela Associação ou que deles a Associação ou os Associados se valham para aperfeiçoar e engrandecer a atividade de securitização de ativos empresariais.

ART. 9º. DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS

Para a aquisição de bens e contratação de serviços com valor superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) a Diretoria deverá contar com a apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos.

Parágrafo Único: Não se aplica o contido no caput desta cláusula, as contratações de natureza emergencial ou de força maior ou quando aprovada por no mínimo 03 (três) membros da Diretoria.

ART. 10º. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do colegiado dos Órgãos de Dirigentes, ouvida a diretoria, por maioria de seus membros, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral subseqüente.

O presente Regimento Interno entrará em vigor após sua aprovação, pela Assembléia Geral, e será devidamente registrado nos Órgãos competentes para que possa surtir os efeitos legais desejados.

Blumenau, 20 de outubro de 2011.