A Cultura da Judicialização: A procura por Advogados Previdenciários após a Negativa do INSS

Resumo: A judicialização dos benefícios previdenciários no Brasil reflete a fragilidade do acesso aos direitos sociais e a complexidade da legislação previdenciária. Este artigo analisa os fatores que levam os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a buscar assistência jurídica apenas após a negativa administrativa, destacando as consequências desse comportamento e
a importância do planejamento previdenciário. O estudo utiliza revisão bibliográfica e análise normativa para demonstrar como a falta de orientação prévia compromete o direito ao benefício e amplia o tempo de espera para a concessão.

Palavras-chave: Previdência Social, INSS, Judicialização, Assessoria Jurídica, Planejamento Previdenciário.

1 INTRODUÇÃO

A Previdência Social no Brasil desempenha um papel essencial na proteção dos trabalhadores e de seus dependentes, garantindo benefícios em casos de aposentadoria, invalidez, maternidade e outros eventos sociais previstos na legislação. No entanto, o acesso a esses direitos frequentemente esbarra em dificuldades burocráticas e na interpretação restritiva da legislação por parte do INSS, resultando em um elevado número de indeferimentos administrativos.

A cultura previdenciária no país é predominantemente reativa: os segurados, na maioria dos casos, buscam orientação jurídica apenas após receberem uma negativa do INSS, o que contribui para a judicialização excessiva das demandas previdenciárias. O presente artigo tem como objetivo analisar as razões desse comportamento e suas consequências, bem como demonstrar a relevância da
assessoria jurídica prévia para a correta formulação dos pedidos administrativos.

2 A COMPLEXIDADE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO

O ordenamento jurídico previdenciário brasileiro é regido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 8.213/1991 e por diversas normativas infralegais que regulamentam a concessão dos benefícios administrados pelo INSS. A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) trouxe alterações significativas nas regras de acesso, especialmente no que se refere a aposentadorias e tempo de contribuição.

Dada essa complexidade normativa, muitos segurados não compreendem os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios e acabam formulando requerimentos administrativos incompletos ou com documentação inadequada. Esse cenário leva ao indeferimento das solicitações e, consequentemente, à necessidade de recorrer à via judicial.

3 OS MOTIVOS DA PROCURA TARDIA PELO ADVOGADO PREVIDENCIARISTA

A busca por um advogado previdenciário, na maioria dos casos, ocorre apenas após a negativa do benefício. Os principais fatores que explicam esse comportamento incluem:

3.1 Falta de informação sobre o papel do advogado previdenciarista

A sociedade, de modo geral, percebe a advocacia previdenciária como uma atividade estritamente contenciosa, vinculada à judicialização. No entanto, o advogado pode atuar preventivamente na formulação do requerimento administrativo, evitando indeferimentos desnecessários.

3.2 A crença na simplicidade do pedido administrativo

Com o avanço da digitalização dos serviços previdenciários, muitos segurados acreditam que a solicitação de benefícios pelo portal Meu INSS é um procedimento simples e automático. Entretanto, a análise dos pedidos pelo INSS é técnica e exige o cumprimento de critérios específicos, o que pode levar ao indeferimento por falta de documentação ou enquadramento equivocado.

3.3 Burocracia e falhas na análise do INSS

A alta demanda e a estrutura deficitária do INSS resultam em análises frequentemente inconsistentes. Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), a taxa de erros nos indeferimentos administrativos é significativa, forçando os segurados a recorrerem à esfera judicial para garantir seus direitos.

4 CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO

A busca tardia por assessoria jurídica pode gerar consequências negativas tanto para os segurados quanto para o próprio sistema previdenciário.

4.1 Atraso na concessão dos benefícios

Quando o segurado não apresenta corretamente a documentação exigida na fase administrativa, o indeferimento do benefício leva a uma espera prolongada, seja pela necessidade de recursos administrativos ou pelo ajuizamento de ação judicial.

4.2 Perda de valores retroativos

Um pedido administrativo mal formulado pode resultar na perda do direito a valores atrasados. Além disso, um equívoco na DIB (Data de Início do Benefício) pode reduzir consideravelmente os montantes a serem recebidos.

4.3 Aumento da judicialização e sobrecarga do Judiciário

A Previdência Social é uma das principais responsáveis pela alta litigiosidade no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que os processos previdenciários representam uma parcela expressiva do acervo judicial, o que reforça a necessidade de um atendimento jurídico preventivo para minimizar os conflitos e garantir a eficiência na concessão dos benefícios.

5 CONCLUSÃO

A elevada judicialização das demandas previdenciárias no Brasil é, em grande parte, reflexo da resistência de muitos segurados do INSS em buscar assistência jurídica desde o início do processo. Esse comportamento está diretamente relacionado à complexidade do sistema e à falta de informação sobre a importância do planejamento previdenciário. A desinformação leva muitos segurados a acreditarem que o requerimento administrativo é um procedimento
simples, sem a necessidade de suporte técnico, o que frequentemente resulta em indeferimentos indevidos. 

Diante desse cenário, a atuação de um advogado especializado e de confiança torna-se essencial. Um profissional qualificado assegura que o pedido seja
devidamente instruído, apresentando documentos e argumentos técnicos que aumentam significativamente as chances de concessão do benefício ainda na
esfera administrativa. Além disso, em caso de indeferimento, a judicialização não é apenas um direito do segurado, mas um recurso essencial para corrigir
equívocos administrativos e assegurar o acesso à proteção social garantida pela legislação.

REFERÊNCIAS

Conselho Nacional de Justiça; Instituto de Ensino e Pesquisa. A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais: sumário executivo. Brasília: CNJ,
2020.

Cartaxo, Ana Maria Baima; Jesus, Edivane de; Silva, Diane Balbinot; Bis,Gabriela Oliveira; Lordelo, Juliana Vasques. A judicialização dos benefícios previdenciários no contexto da modernização administrativa do Estado brasileiro: impactos na população usuária do INSS. In: Anais da Jornada Internacional de Políticas Públicas, 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Dra. Gabriela Denise Pfau
OAB/SC 67.662
Especialista em Direito Previdenciário
Membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC
Gabriela Pfau Advocacia Previdenciária e Bancária

 

 

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Publicado em 13/02/2025 14:51:00

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