Artigos 99 a 105 da MP 656 foram vetados, conforme publicação do Diário Oficial da União
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Comunicamos que a nossa preocupação em relação a emenda MP 656, referente a atividade de securitização descrita no CAPITULO V – DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DE RECEBÍVEIS nos Art. 99,100,101,102,103,104 e 105 foram vetados pela Presidenta, conforme publicação no Diário Oficial da União – Seção 1 (Brasilia – DF. Terça-feira, 20 de janeiro de 2015).
Razão dos Vetos: “O dispositivo contraria o interesse público ao atribuir competências ao Banco Central, relativas à regulamentação das atividades de securitização, sem estabelecer regras sancionatórias”.
Visualize o PDF da publicação no Diário Oficial da União que segue em anexo.
Publicado em 01/01/2015 08:00:00
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