Atualização - Processo nº 0024161-69.2015.4.01.3400

A Diretoria da ANSAE FIDC informa aos seus associados a atualização das informações relativas ao processo em andamento, acompanhado pela assessoria jurídica da entidade, Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados.

Processo nº 0024161-69.2015.4.01.3400
Assunto: Direito Tributário – IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – Incidência sobre Lucro

Em 31/03/2026 foi juntada uma manifestação da União (Fazenda Nacional). Trata-se de peça em resposta ao ponto que noticiamos nos autos sobre a Lei n. 14.430/2022. A União sustenta que essa lei não muda o cenário do processo e defende a manutenção da sentença de origem. Em resumo, é uma peça da Fazenda contra a nossa tese, pedindo que o recurso não seja provido.

Em 27/04/2026 foi juntada uma petição por nós. Nela, reforçamos ao Tribunal a jurisprudência favorável já consolidada no TRF4, seguida pelo TRF5 e reiteradamente mantida pelo STJ, no sentido de que a atividade de Securitização de Ativos Empresariais não obriga o recolhimento pelo lucro real e de que o Parecer Normativo COSIT n. 5/2014 não se aplica. Para dar suporte ao argumento, juntamos as decisões recentes desses tribunais. É, portanto, uma peça nossa, que atualiza o processo com o cenário jurisprudencial favorável e busca influir positivamente no julgamento.

A Diretoria da ANSAE FIDC reafirma seu compromisso com o acompanhamento permanente do processo e com a transparência na comunicação aos associados. Essas informações, bem como outras possibilidades e encaminhamentos relacionados ao processo, também serão abordados no almoço do dia 25/09/2026, em um momento especialmente dedicado ao diálogo, à atualização e à troca de informações.

Paulo Guilherme Pfau
Presidente - ANSAE FIEC

Publicado em 24/09/2026 15:42:00

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