Lucro presumido
“As Empresas de Securitização de Ativos Empresariais, por não se enquadrarem em qualquer regra tributária vigente em nosso ordenamento jurídico, podem optar pelo sistema do Lucro Presumido para apurar os tributos devidos”.
“O CARF, nos acórdãos de nºs 1402-002-005; 1301-002-095 e 1301-003.934, tem precedentes no sentido de que as empresas que têm por objeto a securitização de ativos não estão obrigadas a apurar e pagar o Imposto de Renda devida pela técnica do Lucro Real”.
AUTOR
Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça Dr. José Augusto Delgado
Parecerista. Consultor. Advogado. Magistrado durante 43 anos. Ministro Aposentado do STJ. Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Doutor Honoris Causa pelas Universidades Federal do Rio Grande do Norte e Potiguar do RN. Ex-Juiz Estadual. Ex-Juiz Federal.
Publicado em 11/10/2019 10:47:00
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