ANSAE/FIDC informa: Encerra no dia 31/01/2017 o prazo para prestar a Declaração de Inocorrência perante o COAF
Nos termos da Res 21/2012 e Lei 9.613/98, todas as Pessoas Obrigadas, nelas incluídas as securitizadoras de ativos empresariais, devem prestar, até o dia 31/01/2017, diretamente no site do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Declaração de Inocorrência.
Para tanto, o canal correto para prestar a declaração é: https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf, e ao acessar o sistema o usuário deverá escolher a opção “Comunicação de não ocorrência”.
Atenção, esta modalidade de comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao COAF, no ano de 2016.
A Securitizadora ainda não cadastrada no COAF, deve preliminarmente realizar seu cadastro no mesmo site.
Os Fundos de Investimento devem observar a regra da Res 301 CVM e, no mesmo prazo, a Administradora deverá, se for o caso, realizar a Declaração de Inocorrência pelo mesmo canal de comunicação acima referido.
Texto/Contribuição: Dr. Alexandre Fuchs das Neves
Publicado em 01/01/2017 14:45:00
Leia também:
O software de gestão desenvolvido pela MSYS Tecnologia - SIFAC SECURITIZADORA
Conta Escrow: segurança e confiança em transações de alto valor.
O Sistema Financeiro Nacional (SFN)
Receba novidades
Quem é a ANSAE/FIDC?
A ANSAE/FIDC é uma entidade de âmbito nacional que busca aprimorar o conhecimento e atender as necessidades de todas as Securitizadoras de Ativos Empresariais e e Fundos de Investimentos em Direitos Credtiórios no Brasil.
Para atingir este objetivo a ANSAE/FIDC necessita da participação de todas as empresas do setor. Com sua participação, iremos estreitar o relacionamento entre as entidades governamentais a fim de interagir na regulamentação de todas as atividades.
Participe! Com o seu comprometimento vamos todos melhorar as condições de nossos negócios.
Atendimento
Receba informativos com novidades em relação ao mercado de Securitização.
Jurídico
Além das orientações jurídicas, tenha acesso as circulares normativas de orientação legal, técnica, jurídica, tributária e diversas informações relevantes ao setor.
Capacitação
Participe dos cursos técnicos, onde você recebe Orientações Técnicas sobre: Estruturação, Contabilidade e Tecnologia da Informação.
Eventos
Participe de eventos como palestras, workshop, etc. promovidos pela ANSAE/FIDC.
Eventos
Saiba como Associar-se!
Parceiros
